Precatórios: não incidência da taxa SELIC durante o “período de graça”
Durante o “período de graça” (CF/1988, art. 100, § 5º), não incide a taxa SELIC aos valores inscritos em precatórios (EC nº 113/2021, art.…
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Durante o “período de graça” (CF/1988, art. 100, § 5º), não incide a taxa SELIC aos valores inscritos em precatórios (EC nº 113/2021, art.…
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Militar temporário não estável. Incapacidade apenas para o serviço militar. Acidente em serviço. Lei n. 6.880/1980. Fatos anteriores à alteração da Lei n. 13.954/2019.…
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Concurso Público. Professor Universitário. Escolha de membros de banca examinadora. Autonomia universitária. Arts. 53 e 54 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação…
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Benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução de valores. Tema 692/STJ. Liquidação nos próprios autos. Possibilidade. Questão de Ordem…
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Conheça as atividades desenvolvidas pelo escritório durante esse período. O escritório de advocacia Wagner Advogados Associados divulgou os resultados de produtividade obtidos no mês…
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Licenciamento indevido de militar temporário. Reforma ex officio. Neoplasia maligna. Ausência de nexo causal com o serviço. Possibilidade. Reforma de militar temporário por incapacidade…
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