Militar. Menor sob guarda. Beneficiário indireto do Fundo de Saúde do Exército – Fusex. Lei 6.880/1980. Manutenção do direito. Portaria Ministerial 653/2005. Não observância…
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Servidor público. Sindicância punitiva. Suspensão. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade do procedimento. Manutenção de servidor cedido. Impossibilidade. Discricionariedade da Administração. Tanto no PAD quanto…
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Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Fase de investigação social. Documentação comprobatória. Eliminação do candidato. Registros criminais. Violência doméstica. Juizado da infância e juventude.…
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Servidor público. Militar. Pensão. Art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/2000. Desconto de 1,5% para manutenção dos benefícios da Lei 3.765/1960. Termo de renúncia expressa.…
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Pelo menos 19 tribunais de Justiça em todo o país já se ajustaram à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concede aos…
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Decisão do STF de que a contratação de servidores públicos em regime CLT, traz insegurança jurídica a categoria nas três esferas A decisão do…
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