Administrativo. Militar. Apelação. Revisão administrativa de reforma militar. Cassação de proventos. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa do…
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Direito administrativo. Servidor público. Apelação cível. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Continuidade do vínculo funcional. Intervalo de um dia útil entre exoneração e…
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As regras da aposentadoria poderão mudar mais uma vez em menos de dez anos. Ao menos é o que propõe um grupo de estudiosos…
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União para indenizar por danos materiais e mais um…
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Decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques é válida para filiados ao SindJus-DF. Rescisórias funcionam como espécie de recurso apresentado após ação transitar em…
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Se uma perícia técnica complexa é necessária para a análise do mérito de uma ação e para a produção de provas essenciais ao processo,…
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