É inconstitucional – por violar o art. 169, § 1º, da CF/1988 – a edição de leis municipais que, sem prévia dotação orçamentária e…
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Concurso público. Agente penitenciário. Sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional. Tema n. 22/STF. Exclusão de candidato. Legalidade. Cinge-se a controvérsia em saber…
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Improbidade administrativa. Crime de assédio sexual (Código Penal, art. 216-A). Revogação do rol exemplificativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Atipicidade da conduta…
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Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Arts. 17 e 18 da Lei n.…
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos e décimos. Servidor público federal cedido ao Poder Judiciário. Função comissionada exercida no Tribunal…
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Execução de sentença coletiva. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Modulação de efeitos do Tema 880/STJ.…
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