É inconstitucional, por vício formal de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º), norma de emenda à constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre…
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com…
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Concurso público. Carreira policial. Investigação social. Idoneidade moral. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Independência entre as esferas penal e administrativa. Legalidade do ato…
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Os auditores fiscais da administração tributária estadual, distrital e municipal submetem-se ao teto e aos subtetos remuneratórios previstos no art. 37, XI, da Constituição…
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiro. Levantamento de valores decorrentes de RPV. Desnecessidade de inventário para habilitação processual.…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação. Servidora pública federal. Aposentadoria por invalidez permanente. Neoplasia maligna. Reversão administrativa tardia. Ausência de recidiva ou sintomas atuais.…
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