Aposentadoria de servidor não pode ser inferior à média contributiva
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao beneficiário condições que resultem em um valor de…
Leia maisMês: setembro 2026
Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho
A pedido de entidades, o ministro André Mendonça estendeu o prazo para que continuem as negociações em torno de solução consensual O ministro André…
Leia mais
TRF6 garante isenção de IPI na compra de veículo para pessoa autista
A 3ª Turma do TRF6 negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que garantiu a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do…
Leia mais
Lei confere caráter permanente a programa de bolsas para formação de professor
As instituições de ensino superior devem desenvolver projetos junto às redes de ensino para definir como o programa de bolsas será aplicado Foi sancionada…
Leia mais
ANTT não pode exigir requisitos não previstos em lei para concessão de passe livre interestadual a pessoa com deficiência
Uma pessoa com deficiência visual garantiu o direito ao passe livre no transporte coletivo interestadual, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais…
Leia mais
STJ define custas processuais com base em percentual sobre valor da causa
O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio de resolução, a cobrança de custas judiciais nos processos de competência originária e recursal a partir…
Leia mais