Concubinato e rateio de pensão por morte
É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante…
Leia maisMês: agosto 2021
Processo civil. Rescisória. Requisitos.
Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da corte especial. Súmula N° 83/STJ. 1. “A pacificação…
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IRPF. Isenção para proventos de aposentadoria e resgates. Previdência privada.
Recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte interpostos na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo Nº 2. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa…
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Liquidação de sentença coletiva. Transação homologada em juízo.
Liquidação de sentença coletiva. Transação homologada em juízo. Coisa julgada material. Inocorrência. Inicialmente, a associação, representando os participantes e assistidos de plano de benefícios…
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Concurso. Investigação social. Eliminação do certame. Possibilidade.
Administrativo e processual civil. Agravo interno do estado de minas gerais contra decisão unipessoal desta corte superior que proveu RMS de candidato a concurso…
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Quintos. Rescisória. Inexistência de juízo rescisório.
Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Art. 485, V, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação…
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