Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Invalidez total em decorrência da impossibilidade…
Leia maisMês: agosto 2021
Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar. Falecimento do consignante.
Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado…
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Rescisória. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo.
Recurso especial em sede de ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/1973. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Inicialmente, anota-se que no acórdão…
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Execução fiscal. Pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação. Honorários advocatícios.
Execução fiscal. Pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação. Honorários advocatícios. Não cabimento. O caput do art. 85 do CPC/2015 fixa…
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Peculato. Servidor da Funasa. Defesa.
Peculato. Servidor da Funasa. Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa…
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Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV
Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV. Cabimento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Regime…
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