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Diante de resistências no Congresso e críticas de especialistas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que parcela precatórios, o governo agora conta com…
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reviu acórdão anteriormente proferido para, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a…
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