Sem registro, federação não pode pleitear repasse de contribuição sindical
É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de…
Leia maisMês: julho 2021
Wagner Advogados divulga análise sobre cessão de uso de bem público
Análise visa esclarecer a legalidade do uso de bem público por entidades sindicais. O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional…
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Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando…
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Decisões judiciais que concederam equiparação salarial a professores de PE são inconstitucionais
O STF adotou entendimento consolidado na Súmula Vinculante 46 e excluiu do alcance de sua decisão as situações já consolidados por sentença definitiva. O…
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Covid-19: TJDFT declara inconstitucional lei que concedia transporte gratuito a profissionais da saúde
Os desembargadores do Conselho Especial do TJDFT declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 6.592/20, que concede aos profissionais da saúde o uso gratuito…
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Grávida de RS obrigada a trabalhar de pé e ter contato com substâncias insalubres deve ser indenizada
Para desembargadores, é necessário respeitar o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Uma empregada de uma fábrica de calçados que foi obrigada…
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