Servidor público. Pensão por morte. Art. 217 da Lei 8.112/1990. Filha maior. Invalidez não comprovada. Laudo pericial conclusivo. Capacidade de prover a própria subsistência…
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Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão judicial. Tabelas e alíquotas da época em que os valores…
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Servidor público. Pensão por morte. Art. 217, I, Lei 8.112/1990. Ex-cônjuge. Separação sem alimentos. Súmula 336 STJ. Dependência econômica superveniente não configurada. A jurisprudência…
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Servidor público. Licença não remunerada para acompanhar cônjuge. Art. 84, caput e § 1° da Lei 8.112/1990. Requisitos presentes. Ato vinculado. Revogação de ato…
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Servidor público. Horas extras incorporadas. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Decadência afastada. Lesão que se renova mês a…
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Servidor Público. Lei 8.112/1990. Adicional de insalubridade. Percentual. Transposição do regime celetista para estatutário. Ex-servidores celetistas da Funasa. Ausência de direito adquirido. Ato jurídico…
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