Servidores públicos: equiparação remuneratória e lei estadual anterior à EC 19/1998
A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF) (1), é vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público. Trata-se…
Leia maisMês: novembro 2020
Policiais civis: paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria
É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. A Constituição Federal (CF) garantia, até…
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Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado e regime jurídico
É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas,…
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Servidor público. Pena de demissão. Membro da comissão processante. Parcialidade não comprovada.
Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de demissão. Membro da comissão processante. Participação em processos contra o mesmo investigado. Fatos distintos.…
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Concurso público. Compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vedação do Poder Judiciário de intervir em questões atinentes ao melhor padrão de correção da prova. Juízo de compatibilidade…
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PDA. Aposentadoria. Cassação. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime.
Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal…
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