Militar anistiado. ADCT, art. 8º e Lei 10.559/2002. Promoção restrita ao quadro de carreira. Graduação de suboficial. Possibilidade. Paradigmas. Recurso repetitivo. Resp 1.357.700/RJ. Condenação…
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Servidor público. Pedido de exclusão dos descontos facultativos dos contracheques dos associados. Art. 4º do Decreto 3.297/1999 e art. 45 da Lei 8.112/1990. Direitos…
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Após ser atingido por disparo de arma de fogo durante assalto em seu local de trabalho e, consequentemente, ficar impossibilitado de exercer as funções,…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo…
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma servidora pública ao pagamento em pecúnia de períodos de…
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Por conta da pandemia da Covid-19, foi promulgada a Lei Estadual nº 11.741/2020, que traz dois comandos normativos essenciais: garantir a licença maternidade automática…
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