OIT recomenda que governo assegure direito à negociação coletiva
O governo brasileiro deve adotar medidas para garantir o direito de organização e de negociação coletiva, que fazem parte das convenções ratificadas pelo Brasil.…
Leia maisMês: março 2020
Afastamento para participação em curso de formação. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade.
Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado da policia civil do Estado do Ceará. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório.…
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Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Profissional de tráfego aéreo. Infraero. Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A situação de obesidade não é suficiente…
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Concurso público. Exame psicotécnico. Reprovação. Ilegalidade.
Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Perfil profissiográfico sigiloso. Ilegalidade. Critérios subjetivos de exame. Impossibilidade. Anulação do teste. Necessidade de submissão do candidato…
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Ação coletiva. Relação nominal de filiados. Desnecessidade.
Ação coletiva. Legitimidade ativa extraordinária do sindicato. Substituição processual de uma categoria. Relação nominal de filiados. Desnecessidade. É desnecessária a juntada de relação nominal…
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Equiparação de servidor de extinto território. Desvio de função. Ilegitimidade.
Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função. Ilegitimidade passiva da União. O desvio de função é ilícito administrativo de responsabilidade única…
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