Ação rescisória. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Alteração dos critérios de pagamento. Transformação em valores nominais. Possibilidade. Alegação…
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Administrativo. Ação de procedimento comum. Servidor público federal. Lei Nº 8.112/90. UFSM. Adicional por serviço extraordinário. Necessidade de autorização. Intervalos. Ausência de provas. Adicional…
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Administrativo. Servidor público. Pensão. Paridade. EC 41/2003. Artigo 7º. Aposentadoria Anterior. 1. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei…
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