Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade.
Execução individual de sentença coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Regime do recurso repetitivo. O Superior Tribunal de Justiça, sob o…
Leia maisMês: agosto 2019
Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Devolução de valores. Impossibilidade.
Ação civil pública. Retribuição por titulação. Progressão funcional. Sustação. Diploma expedido em universidade estrangeira. Necessidade de revalidação. Prescrição. Decadência. Questões já decididas ao longo…
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Posse em cargo público. Comprovação de quitação das obrigações eleitorais. Candidato menor de dezenove anos não eleitor. Exigência indevida.
A obrigatoriedade do alistamento eleitoral é exigida para o brasileiro que já completou dezenove anos de idade, razão pela qual somente se pode exigir…
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Gratificação de servidor público e subsídio – 3
O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada em face da Lei 7.406/2012 do Estado…
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Contribuição previdenciária. Incidência de contribuição previdenciária sobre ganhos habituais.
Contribuição previdenciária. Repercussão geral. Tema 20. Incidência de contribuição previdenciária sobre ganhos habituais. Verificação de cada verba. Abono salarial. Matéria infraconstitucional. O STF, ao…
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Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direitos.
Administrativo. Concurso público. Fiscal de Crefito/RS. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito à nomeação configurado. 1. O…
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