1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso…
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Administrativo. Empregada pública admitida em 1976. Função de assessoramento superior. Demissão durante o governo Collor. Anistia inicialmente reconhecida pela Portaria 1.833/1994, anulada pela Portaria…
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Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em reclamação. O agravo foi interposto de decisão monocrática em…
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Administrativo. Constitucional. Servidor público. Mandado de segurança. Horário especial sem necessidade de compensação. Possibilidade. Filhos com deficiência. Proteção constitucional à família. I. Visa a…
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Constitucional e administrativo. Servidor público civil. Prorrogação da licença gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei…
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Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério superior. Reserva de vaga para candidato cotista. Ausência de previsão editalícia quanto aos critérios para nomeação.…
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