Servidor público civil. Exoneração de cargo em comissão ou rescisão de contrato de trabalho temporário no curso da gravidez. Proteção à maternidade. Estabilidade Provisória.…
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Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, conheceu integralmente de ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para…
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Previdenciário. Recurso Especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Artigo…
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Administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Conhecimentos sumulares e jurisprudenciais não previstos no edital. Resposta padrão dentro do conteúdo previsto no edital. Ausência de…
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A existência de norma infralegal que estipula limitação de jornada semanal não é óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37,…
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O art. 11 da EC 20/1998, ao vedar a acumulação de aposentadorias em cargos inacumuláveis na ativa, não pode retroagir para ferir o direito…
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