Militar. Licença ex officio. Indenização de transporte e ajuda de custo.
Militar. Licença ex officio. Indenização de transporte e ajuda de custo. Fixação de domicílio no mesmo local em que residia quando do seu licenciamento.…
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Militar. Licença ex officio. Indenização de transporte e ajuda de custo. Fixação de domicílio no mesmo local em que residia quando do seu licenciamento.…
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Administrativo. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Art. 37, XI, da Constituição Federal. Regulamentação. Art. 8º da Emenda Constitucional 41/2003. Jurisprudência do Supremo…
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Realização de perícia. Vigilante. Uso de arma de fogo. Complexidade da demanda. Competência do Juizado Especial Federal. A Lei 10.259/2001 não excluiu da competência…
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Concurso público. Acumulação de cargos. Professor de universidade federal. Médica pediatra estadual. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Compatibilidade de horário. Possibilidade. A…
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Servidor público. Acumulação do cargo de professor com um técnico ou científico. Limitação de jornada. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, da CF/1988. É…
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O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou seguimento a ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão da Segunda…
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