Recurso Especial. Administrativo. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a expedição de certificado do ensino médio para fins de matrícula em curso…
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A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão referente à possibilidade de se exigir a devolução de valores…
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A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo em recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade de o Poder Judiciário intervir na discricionariedade do…
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A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a extensão a servidores públicos…
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Processual civil. Execução em mandado de segurança. Impugnação. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora. Consectários expressamente afastados no título…
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Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários…
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