Estados: folha de aposentado sobe 10 vezes mais que da ativa
Aumento reflete expectativa de vida e contratações de 30 anos atrás Rio – No período de um ano, o gasto dos Estados brasileiros com…
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Legislação federal de 27 de novembro de 2018
Lei nº 13.753, de 26.11.2018 – Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. Lei nº 13.752, de 26.11.2018 – Dispõe sobre o subsídio…
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Ação coletiva de sindicato não pode tratar de direitos individuais de filiados
A ação civil pública não pode ser usada por sindicatos para defender direitos individuais de seus filiados, decidiu a 1ª Câmara do Tribunal Regional…
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A atipicidade do fato na esfera penal não vincula automaticamente a decisão administrativa
Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a independência das esferas civil, penal e administrativa somente é afastada quando, na esfera penal,…
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Pagamento dos “28,86% SINTEST-ASSUFSM” depende apenas do Judiciário
Processo está concluso e aguarda despacho sobre pedido de liberação do alvará. Desde o último 06 de novembro já consta do processo petição da…
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TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor do extinto Território do Amapá
A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela União contra sentença em…
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