Administrativo. Servidor público. Técnico em enfermagem. Lotação na UTI de hospital universitário. Contato com portadores de doenças infectocontagiosas. Grau de insalubridade máximo. Direito. 1…
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Administrativo. Servidor público. Avaliação de desempenho em estágio probatório considerada insatisfatória. Reconhecimento de equívocos cometidos por parte da comissão de avaliação. Inobservância de formalidades…
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Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Demora na entrega do diploma. Comprovação da formação exigida no edital por meio de declaração de conclusão…
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Cumulatividade de cargos públicos: cabimento de imposição de limitação nas horas trabalhadas, a despeito da ausência de previsão constitucional Trata-se de remessa necessária e…
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A Segunda Turma iniciou o julgamento de agravo regimental em mandado de segurança em que se pretende a cassação de decisão do Conselho…
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Previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução…
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