Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação Rescisória. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário entre aquele que figurou como parte no processo e o…
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Administrativo. Concurso público. Cargo de secretário executivo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Habilitação em curso superior em letras. Exigência de registro na…
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Previdenciário. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Materiais infectocontagiosos. Exposição habitual e permanente. EPI. I. O mandado de segurança é processualmente adequado para viabilizar o exame…
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público federal. Concurso público para cargo estadual. Curso de formação. Afastamento do cargo efetivo federal…
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Administrativo e processual civil. Ditadura militar. Condição de anistiado reconhecida. Indenização concedida administrativamente. Pagamento. Descumprimento do prazo previsto nos arts. 12, § 4° e…
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Constitucional. Administrativo. Gratificação pro labore faciendo. Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-estrutura de Transportes (GDAIT). Servidoras do DNIT que usufruíram de licença-maternidade durante…
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