Administração Pública: ressarcimento e decadência – 3
Por não vislumbrar preclusão temporal e por considerar inadequada a via eleita, a Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a…
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É constitucional o art. 5º da Lei 11.901/2009 [“A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e…
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Direito civil e do consumidor. Abusividade de cláusula que autoriza plano de saúde a indeferir procedimentos médico-hospitalares. Em contrato de plano de assistência à…
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Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público. Fundação Nacional de Saúde. Indenização de campo. Art. 16 da lei n. 8.216/91. Prescrição quinquenal. Súmula n. 85/STJ.…
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Administrativo e civil. Apelação cível. Concurso público. Técnico bancário da Caixa Econômica Federal – CEF. Aprovação. Candidata emancipada. Aquisição da plena capacidade civil. Direito…
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Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público. Aposentado. Extinção do DNER. Redistribuição dos servidores da ativa para o DNIT e ANTT. Quadro específico. Criação de…
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