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Para o TRF1, que julgou o caso, a agência reguladora violou o princípio da isonomia. Com o objetivo de defender os direitos de seus…
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Servidor público deve se aposentar mais tarde
Governo estuda normas que promovam ‘convergência’ com nova idade e tempo de contribuição exigidos para trabalhadores da iniciativa privada A proposta de reforma da…
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Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
Decisão proferida pelo ministro Edson Fachi. O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor…
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Ministro Geddel Vieira anunciou que na próxima semana Governo negociará apoio para sua proposta. De acordo com o ministro Geddel Vieira Lima, o…
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Toffoli nega retorno ao MP a promotora que se aposentou antes da PEC da Bengala
Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do trabalho. Aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo do afastamento do…
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