Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo.
Direito administrativo. Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Tema…
Leia maisMês: novembro 2015
Direito Civil e Previdenciário. Revisão de aposentadoria complementar para inclusão de horas extras
No caso em que o direito a horas extraordinárias, cujos valores estejam previstos no regulamento da entidade de previdência complementar como integrantes da base…
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Inexistência de impossibilidade total e permanente para o trabalho inviabiliza reforma militar
Pelo voto condutor da Desembargadora Federal NIZETE LOBATO, a Sexta Turma Especializada reformou parcialmente sentença exarada pela Terceira Vara Federal de São João de…
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Direito previdenciário. Termo inicial de aposentadoria especial
Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que…
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Pagamento de precatório preferencial
Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Pagamento de precatório preferencial A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §…
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Administrativo. Servidor militar. Esgotos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial judicial.
Comprovando o laudo técnico judicial que a parte-autora estava exposta a agentes insalubres, tendo em vista as atividades desempenhadas em contato com esgotos urbanos,…
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