Direito Previdenciário e Processual Civil. Repetição de benefícios previdenciários indevidamente recebidos por força de tutela antecipada. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC e Res.…
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Direito administrativo. Fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo. Recurso repetitivo (Art. 543-C do CPC e Res. 8/2008-STJ). Tema…
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No caso em que o direito a horas extraordinárias, cujos valores estejam previstos no regulamento da entidade de previdência complementar como integrantes da base…
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Se, no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial, o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício, ainda que…
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