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Administrativo. Servidor militar. Esgotos. Adicional de insalubridade. Laudo pericial judicial.

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26 de novembro, 2015 por Poliana Nunes

Comprovando o laudo técnico judicial que a parte-autora estava exposta a agentes insalubres, tendo em vista as atividades desempenhadas em contato com esgotos urbanos, deve ser restabelecido o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo. TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5043895-94.2012.404.7100, 3ª Turma, Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, por unanimidade, juntado aos autos em 10.09.2015, Revista 162.
 

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