Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Convolação da rubrica em gratificação geral. Extensão…
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Pedido de Uniformização Regional. Servidor público. GDARA. Inativos e pensionistas. Pontuação devida. Incidente de uniformização conhecido e provido. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal…
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Militar. Concurso público. Regra do edital. Índice de massa corporal. Exclusão ilegal do certame. Ausência de previsão legal. Não existe a fixação do Índice…
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A Segunda Turma denegou mandado de segurança impetrado em face de atos do TCU e do PGR que importaram na cessação do pagamento de…
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Administrativo e processual civil. Embargos infringentes. Embargos à execução. Servidor público. Execução de sentença oriunda da ação coletiva Nº 98.00.01834-4. Reajuste de 28,86%. Prescrição.…
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A Segunda Turma iniciou julgamento de mandado de segurança impetrado em face de ato do PGR, que, por entender expirado o prazo máximo de…
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