Utilização de GRU simples para o preparo de recurso especial
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Contrato nulo e direito ao FGTS – 1 Os contratos de emprego firmados pela Administração Pública, sem o prévio concurso público, embora nulos, geram…
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Direito administrativo. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de profissional liberal por infração ético-profissional. Conta-se do conhecimento do respectivo fato pelo conselho profissional…
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Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Universidade Federal de Brasília. Ensino superior. Estágio profissional supervisionado. Lei 11.788/2008. Restrição. Exigência de conclusão do 5º semestre…
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Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Ausência de nulidade pela falta de intimação do Ministério Público na primeira instância. Manifestação na segunda instância.…
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