Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Universidade Federal de Brasília. Ensino superior. Estágio profissional supervisionado. Lei 11.788/2008. Restrição. Exigência de conclusão do 5º semestre…
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Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concurso Público. Ausência de nulidade pela falta de intimação do Ministério Público na primeira instância. Manifestação na segunda instância.…
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Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu pedido, em todas as instâncias…
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A ligação direta da moléstia com o acidente sofrido fez com que o direito fosse reconhecido A Caixa Seguros S/A deve pagar indenização…
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Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por emendas. Pauta também inclui projetos da área de segurança pública e PEC da…
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Votação está prevista para próxima terça-feira (14) A MP 660/2014, que altera a situação dos servidores civis e militares e dos empregados públicos…
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