Administrativo. Militar. Melhoria de reforma. Impossibilidade. Invalidez que não decorre do agravamento da moléstia incapacitante. 1. Para fazer jus à melhoria da reforma, nos…
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Agravo em apelação. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. Candidato aprovado além do número de vagas previstas…
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Agravo Regimental. Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Acumulação de cargos. Advogado da União e professor substituto da Fundação Universidade de Brasília…
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Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Procurador da Fazenda Nacional. Remuneração. Medida Provisória 43/2002. Conversão na lei 10.549/2002. Retroação do vencimento básico. Previsão legal. Nota…
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Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do Seguro Social. GDAP. GDASS. Inativos e pensionistas. Súmula Vinculante Nº 20 do STF. Prescrição. Protesto…
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Administrativo. Processual Civil. Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem. Decisão impositiva do TCU. Competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade passiva…
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