Constitucional. Direito à acessibilidade. Pessoas com deficiência. Prédio público que não possui condições de acesso adequadas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Regras orçamentárias. Possibilidade de inclusão de despesas.
1. É direito fundamental das pessoas com deficiência a acessibilidade a edifícios públicos, entendida esta como a possibilidade e condição de alcance para utilização,…
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