Plenário pode votar hoje PEC que aumenta idade para aposentadoria compulsória
O Plenário da Câmara pode votar hoje, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que aumenta de 70…
Leia maisMês: setembro 2013
Administrativo. Militar. Concurso. Provimento de vagas para Serviço Militar Voluntário (SMV) de praças para função de chapeador naval da Marinha. Requisitos para o cargo. Exigência de altura mínima prevista no edital. Impossibilidade.
A constituição remete para o legislador ordinário o estabelecimento dos critérios objetivos para as escolhas da administração no que diz respeito aos requisitos físicos…
Leia maisServidor público civil. Extinto território federal de Roraima. Fiscal de tributo. Ausência de opção pelo quadro permanente do novo Estado. Equiparação ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.
Administrativo. Servidor público civil. Extinto território federal de Roraima. Fiscal de tributo. Ausência de opção pelo quadro permanente do novo Estado. Equiparação ao cargo…
Leia maisConcurso público. Nomeação tardia. Ato administrativo ilegal. Reconhecimento judicial com trânsito em julgado. Efeitos funcionais. Retroatividade. Indenização. Não cabimento.
Processo civil. Administrativo. Concurso público. Orientação adotada pelo STF em sede de repercussão geral. Inocorrência do direito de indenização decorrente de nomeação tardia do…
Leia maisConcurso para docente do magistério superior. Candidatos aprovados em certame com prazo de validade em vigor. Publicação de novo edital para área idêntica.
Apelação cível. Remessa oficial. Concurso para docente do magistério superior. Candidatos aprovados em certame com prazo de validade em vigor. Publicação de novo edital…
Leia maisAdministrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Aprovação em concurso público. Impossibilidade.
A remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge/companheiro só se dá independentemente do interesse da Administração se o seu cônjuge ou companheiro, também…
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