Mês: setembro 2013

24 de setembro de 2013

Concurso público. Nomeação tardia. Ato administrativo ilegal. Reconhecimento judicial com trânsito em julgado. Efeitos funcionais. Retroatividade. Indenização. Não cabimento.

Processo civil. Administrativo. Concurso público. Orientação adotada pelo STF em sede de repercussão geral. Inocorrência do direito de indenização decorrente de nomeação tardia do…

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24 de setembro de 2013

Concurso para docente do magistério superior. Candidatos aprovados em certame com prazo de validade em vigor. Publicação de novo edital para área idêntica.

Apelação cível. Remessa oficial. Concurso para docente do magistério superior. Candidatos aprovados em certame com prazo de validade em vigor. Publicação de novo edital…

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24 de setembro de 2013

TCU: registro de aposentadoria e prazo decadencial

A 1ª Turma iniciou julgamento de mandado de segurança no qual se postula a cessação dos efeitos de acórdão do TCU que negara registro…

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24 de setembro de 2013

Desconto das parcelas em folha de pagamento. Ato unilateral. Impossibilidade. Necessidade de anuência prévia.

Apelação cível. Constitucional e Administrativo. Agravo retido prejudicado. Servidor público. Pagamento alegadamente indevido. Erro da Administração. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Lei…

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24 de setembro de 2013

Processual civil. Erro médico. Dano moral. Atendimento. Diabetes gestacional. Exame de glicemia. HCPA. Justiça gratuita.

1. A jurisprudência do Eg. STJ afasta a possibilidade de isenção de custas ou o benefício de AJG ao Hospital de Clínicas de Porto…

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24 de setembro de 2013

Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Aprovação em concurso público. Impossibilidade.

A remoção a pedido do servidor para acompanhar cônjuge/companheiro só se dá independentemente do interesse da Administração se o seu cônjuge ou companheiro, também…

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