Gratificação de desempenho de atividade tributária – GDAT. MP 1.915-1/99, art. 16, § 5º. Inconstitucionalidade. Extensão aos servidores inativos.
Apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que determinou a extensão aos impetrantes, todos aposentados, da Gratificação de Desempenho de Atividade…
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