Indenização prevista no art. 118 da lei 8.213/91. Direito. Contratação ocorrida pelo regime da CLT por autarquia federal, após a vigência da lei 8.112/90, sem concurso público.
Discute-se, na presente apelação, sobre o direito de trabalhador contratado sem concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, após a vigência…
Leia mais