Intimação. Via telefônica. Processo ordinário
Não se admite a intimação do advogado por via telefônica, salvo se há expressa determinação legal especial autorizando a intimação por qualquer meio, como…
Leia maisMês: novembro 2005
FGTS. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Decisão posterior do STF em controle difuso de constitucionalidade (RE 226.855/RS). Pretensão de se aplicar o parágrafo único do art. 741 do CPC. I
1. O parágrafo único do art. 741 do CPC, introduzido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que instituiu hipótese de…
Leia maisConstitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Tripla acumulação de cargos. Inviabilidade. Transcurso de grande período de tempo. Irrelevância. Direito adquirido. Inexistência.
1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR.2. Sob a égide da Constituição…
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1. O parágrafo único do art. 741 do CPC criou hipótese de inexigibilidade de título judicial proferido em contrariedade a decisão do Supremo Tribunal…
Leia maisConflito negativo de competência. Ação civil pública. Concurso público. Critério de nomeação de candidatos portadores de deficiência física. Danos de âmbito nacional. Ausência
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF em face do Juízo da 1ª…
Leia maisGratificação de desempenho de atividade tributária – GDAT. MP 1.915-1/99, art. 16, § 5º. Inconstitucionalidade. Extensão aos servidores inativos.
Apelação em mandado de segurança interposta pela União contra sentença que determinou a extensão aos impetrantes, todos aposentados, da Gratificação de Desempenho de Atividade…
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