283. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisMês: maio 2004
Aluno de escola técnica. Pendência de formação técnico-profissional. Aprovação em vestibular. Matrícula. Instituição de ensino superior. Possibilidade.
A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu não haver impedimento para matrícula, em instituição de ensino superior, de aluno proveniente de escola técnica, que cumpriu…
Leia mais289. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia mais285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
. STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisPrestação de serviço. Advogado. Incidência. CDC.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu dos recursos. Explicitou-se estar correta a aplicação pelo Tribunal a quo do art. 51, IV,…
Leia maisCompetência. Ensino superior particular.
A Seção decidiu, por maioria, que se tratando de assunto ligado a ensino universitário, mesmo que de universidade particular, em caso de mandado de…
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