288. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisMês: maio 2004
Prescrição intercorrente. Declaração ex officio.
A Turma proveu o recurso ao entendimento de que, na execução fiscal, a prescrição intercorrente não pode ser decretada de ofício, quanto mais se…
Leia mais286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisCompetência. Ensino superior particular.
A Seção decidiu, por maioria, que se tratando de assunto ligado a ensino universitário, mesmo que de universidade particular, em caso de mandado de…
Leia mais290. Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
STJ, 2ªS., 28.04.04, Inf. 206.
Leia maisConcurso Público: Prorrogação Irregular
Por ofensa ao art. 37, III da CF, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, considerando regular a…
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