A Oitava Turma, por unanimidade, adotando recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entendeu ser inconstitucional a alínea h do inciso I do art. 12…
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Leia maisOs recorridos, na qualidade de funcionários, participavam de plano de previdência privada (entidade fechada) que lhes complementaria a aposentadoria, custeado integralmente pela empresa recorrente.…
Leia maisSegunda-feira, 15 de dezembro de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 16 de dezembro de 2003Lei nº 10.814,…
Leia maisA 1ª Turma do STF, em decisão unânime, negou o reajuste de 10,87% pleiteado por um grupo de servidores federais em razão de direito…
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