Peças. Autenticação. Advogado sem procuração.
A declaração de autenticidade das peças (art. 544, § 1º, do CPC) feita por advogado que não possui procuração nos autos é nula. Assim,…
Leia maisMês: dezembro 2003
Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Idade.
Apreciando apelação cível contra sentença que condenara a União a manter pensão por morte usufruída pela autora até que ela completasse 24 anos idade,…
Leia maisServidor público. Proventos de aposentadoria. Quintos. Juros.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público inativo, objetivando a incorporação dos quintos que…
Leia maisCompetência. Ação Civil Pública. Associação. Universidade estadual.
A Seção já decidiu que, na ausência das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109 da CF/1988, não se firma a competência da Justiça Federal,…
Leia maisFGTS. CEF. AR. Súm. n. 343-STF.
Quanto ao tema referente à correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, a Seção, pelo voto desempate da Min. Eliana Calmon, Presidenta…
Leia maisIntimação. Pluralidade. Advogados.
O advogado foi regularmente constituído e somente da intimação da sentença não constou seu nome (advogado em causa própria), só constando o de outro…
Leia mais