Relativização da coisa julgada. Inconstitucionalidade do art. 884, § 5° da CLT, introduzido pela MP 2.180-35, de 27.08.01, com vigência mantida pela EC 32/2001.
O art. 884, §5º, da CLT, introduzido pela MP 2.180-35, de 27.8.01, com vigência mantida pela EC 32/2001, art. 2º, trouxe ao direito positivo…
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