Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Custas processuais.
O pagamento das custas processuais constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso interposto, mesmo na hipótese de ação de natureza coletiva, e o valor…
Leia maisMês: janeiro 2003
Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Nomeação. Anulação. Limite mínimo de idade. Teoria do fato consumado. Inadmissibilidade.
I – Embora a Constituição Federal estabeleça a impossibilidade de se dar tratamento discriminatório aos trabalhadores em razão da idade (art. 7º, XXX), é…
Leia maisPrescrição. Rurícola. Superveniência da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000. Inaplicabilidade.
1. Inconcebível, no ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação retroativa de lei que importe infringência ao direito adquirido da parte (CF/88, art. 5º, inc. XXXVI).…
Leia maisApelação cível. Servidor público aposentado. Área de educação municipal.
Transformação da função de Diretor de Escola símbolo DAI-6 no cargo em comissão símbolo DAS-6. Aumento da retribuição aos Diretores de Escola em atividade.…
Leia maisServidor público contratado. Período eleitoral. Dispensa. Impossibilidade. Inteligência do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97.
A teor do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, é vedada a dispensa de servidor contratado, durante o período eleitoral, exceto nas…
Leia maisPrescrição. Ação contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Art. 177 co Código Civil brasileiro. Inaplicabilidade.
A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for…
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