Mês: janeiro 2003

9 de janeiro de 2003

Constitucional. Servidor civil. Indenização por danos materiais. Ausência de revisão geral de remuneração. Art. 37, X, da CF/88. Possibilidade. Danos morais. Inadmissibilidade. Honorários.

1. A União tem legitimidade passiva em demanda em que se discute a indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo em proceder a…

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8 de janeiro de 2003

Contratações por tempo determinado. Requisito para a caracterização da temporariedade.

Para conferir razoabilidade às autorizações para contratações por prazo determinado com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, não basta que…

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8 de janeiro de 2003

Greve. Pedido de sua legalidade pelo próprio sindicato profissional. Impossibilidade.

É claro o Precedente Jurisprudencial nº 12 da SDC, ao proclamar que: “Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra…

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8 de janeiro de 2003

Constitucional e administrativo. Reconhecimento do direito de obtenção de medicamentos indispensáveis ao tratamento de retardo mental, hemiatropia, epilepsia, tricotilomania e transtorno orgânico da personalidade. Denegaç

Recurso ordinário. Direito à saúde assegurado na Constituição Federal (art. 6º e 196 da CF). Provimento do recurso e concessão da segurança.I – É…

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8 de janeiro de 2003

Servidor público contratado. Período eleitoral. Dispensa. Impossibilidade. Inteligência do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97.

A teor do art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, é vedada a dispensa de servidor contratado, durante o período eleitoral, exceto nas…

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8 de janeiro de 2003

Prescrição. Ação contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Art. 177 co Código Civil brasileiro. Inaplicabilidade.

A teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for…

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