– O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu:”CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO:…
Leia maisI – Observando-se que o autor trabalhava das dezoito às seis horas do dia seguinte, tem-se que sua jornada era, efetivamente, de treze horas…
Leia maisO art. 2º do Decreto-lei 2.019/83 – que excluía a verba de representação dos magistrados dos vencimentos tributáveis pelo imposto de renda – não…
Leia maisAgravo de instrumento dirigido às instâncias ordinárias. Inocorrência de afronta aos arts. 525, I e 527 do CPC.I – Não há violação aos arts.…
Leia maisEventual greve de funcionários do Judiciário não é condição de justificativa legal excludente de excesso de prazo. O excesso de prazo só pode ser…
Leia mais1. O agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal destina-se ao controle, pelo colegiado, de decisão de natureza jurisdicional tomada individualmente por órgão delegado…
Leia mais
