Ação Civil Pública e Controle Difuso
Iniciado o julgamento de reclamação na qual se alega ter havido a usurpação da competência originária do STF para o julgamento de ação direta…
Leia maisMês: outubro 2002
Reconhecimento de tempo de serviço. Menor de catorze anos. Impossibilidade.
Por maioria, a Terceira Seção entendeu que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço a menor de 14 anos e, embora o…
Leia maisEfeito Suspensivo em Ação Rescisória
Prosseguindo no julgamento iniciado em 20.11.2001 (v. Informativo 251), a Turma referendou decisão do Min. Carlos Velloso, relator, que concedera medida cautelar para atribuir…
Leia maisAção rescisória. Competência. Militar. Anistia.
Trata-se de ação rescisória proposta pela União contra acórdão proferido pela Primeira Seção, que concedeu a segurança impetrada por militar anistiado, reconhecendo seu direito…
Leia maisReajuste de Vencimentos e Índice Particular
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente ação…
Leia maisAdministrativo. Execução de sentença. Embargos. Expedição de precatório. CR/88, Art. 100, § 1º. Parte incontroversa.
1. A nova redação do texto constitucional impede, indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em julgado, vedando a execução provisória, contra a…
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