Custas Judiciais – 2
Também, por ofensa ao art. 145, § 2º da CF (“As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”), suspendeu-se a eficácia…
Leia maisMês: outubro 2002
Honorários advocatícios. Revisão.
A Turma não conheceu do recurso, de acordo com entendimento pacificado na Terceira Seção de que é inviável o REsp que pretende apenas redução…
Leia maisLimite de Idade para Concurso: Exigência de Lei
A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastara o limite mínimo de idade para a…
Leia maisServidora pública federal. Lotação provisória em outra repartição para acompanhar companheiro não servidor público. Impossibilidade.
Trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro, que indeferiu pedido de lotação provisória no Hospital…
Leia maisExecução. Protelação Maliciosa.
A empresa que vem postergando, maliciosamente, o pagamento de debito trabalhista há cinco anos está sujeita à aplicação da multa de 20 % sobre…
Leia maisServidor público estadual. Acompanhamento de cônjuge. Magistrado federal.
A recorrente, servidora pública estadual em Santa Catarina, pretendia ver-lhe assegurado, com base no art. 83 da Lei n. 8.112/90, o direito de acompanhar…
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