Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016
A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em reclamação, em que se argui afronta ao teor da Súmula Vinculante 37 (1). O ministro…
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Administrativo. Servidor público. Diretor Presidente de Fundação de natureza privada. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Atos ilícitos. Recursos públicos. Competência do Ministro de Estado da…
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Policial Federal. Limitação do pagamento ao advento da lei 9.266/96. Reestruturação da carreira. Inocorrência.…
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Constitucional. Administrativo. Regime próprio de previdência social da União. Regime de Previdência Complementar. Lei Nº 12.618/2012. FUNPRESP–EXE. Vigência a partir de 04/02/2013. Servidor público…
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Segunda parcela do 13º de servidores federais sai em 1º de dezembro
Ministério do Planejamento divulgou que o crédito da segunda parte será feito na folha de novembro, como é de praxe Rio – A segunda…
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Artigo de lei que elevou piso da aposentadoria proporcional no DF é inconstitucional
O Conselho Especial do TJDFT decretou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar Distrital 818/2009, que acrescentou o § 3º ao art. 48…
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