Entidades de magistrados pedem ao STF concessão de liminar para suspender a eficácia de MP do governo federal Juízes brasileiros protocolaram, nesta sexta-feira (10/11)…
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26103, ajuizada por um grupo de servidores concursados, e cassou…
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Projeto prevê desligamento de servidor com insuficiência de desempenho. Recentemente o Senado Federal passou a analisar o Projeto de Lei Complementar do Senado n.…
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público civil. Percepção cumulada de vencimentos e provimentos. Sujeição ao teto constitucional de forma individualizada. Repercussão geral. STF. Precedente do STJ.…
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Embargos de declaração. Incidente de uniformização de jurisprudência. Administrativo e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação de atividade de combate e controle…
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